PORTARIA GM/MS Nº 7.007, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.007, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de
28 de setembro de 2017, para instituir o Plano de
Expansão da Radioterapia no Sistema Único de
Saúde II - PERSUS II, conforme Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"SEÇÃO I-A
Do Plano de Expansão da Radioterapia II no Sistema Único de Saúde -
PERSUS II
Art. 678-A. Fica instituído o Plano de Expansão da Radioterapia II no Sistema
Único de Saúde - SUS, PERSUS II, conforme Novo PAC no eixo Saúde, com a finalidade
de substituir equipamentos de radioterapia em processo de obsolescência, promover a
instalação de equipamentos em casamatas vazias em territórios que apresentem vazios
ou déficit assistenciais e articular projetos em consonância com as demandas
tecnológicas do SUS.
Parágrafo único. É objetivo primordial do PERSUS II ampliar e qualificar o
acesso ao tratamento do câncer, principalmente na área de radioterapia.
Art. 678-B. Compete ao Ministério da Saúde promover a aquisição de
equipamentos de radioterapia de forma centralizada para:
I - renovar o parque instalado em estabelecimentos de saúde prestadores de
serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS que possuam as condições técnicas exigidas
para a instalação do equipamento a ser fornecido pelo Ministério da Saúde;
II - estruturar estabelecimentos de saúde prestadores de serviço ao SUS que
possuam casamata vazia (casamata sem equipamento) em áreas que apresentem vazios
ou déficits assistenciais na macrorregião do estabelecimento de saúde (áreas que
apresentem ausência ou déficit dessa modalidade terapêutica, isto é, novos casos de
câncer sem atendimento nessa modalidade terapêutica, por falta de equipamento de
radioterapia); e
III - articular e promover as demandas tecnológicas do SUS, de modo a
possibilitar a interoperabilidade entre equipamentos, por intermédio da internalização
de sua produção.
Art. 678-C. São elegíveis para adesão ao PERSUS II os estabelecimentos de
saúde de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos, que possuam Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida, desde que estejam
habilitados como:
I - CACON com Serviço de Oncologia Pediátrica (cod. 17.13);
II - CACON (cod. 17.12);
III - UNACON com casamata vazia com ou sem Serviço de Radioterapia (cod.
17.06, 17.07) ou
IV - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar (cod. 17.15) associado
a hospital de natureza pública.
Parágrafo único. O estabelecimento de saúde descrito no inciso IV deverá,
obrigatoriamente, realizar todos os procedimentos de radioterapia para os pacientes
dos SUS, não sendo permitida a compartimentalização com pacientes privados durante
toda a vida útil do equipamento.
Art. 678-D. São critérios para adesão ao PERSUS II:
I - serem estabelecimentos de saúde elegíveis, conforme previsto art. 678-
C, e que possuam equipamentos de radioterapia nas seguintes condições:
a) processo de obsolescência tecnológica ou operacional, atestado pelo
fabricante do equipamento;
b) equipamento com mais de quinze anos de utilização; e
c) sem suporte técnico oficialmente divulgado pelo fabricante;
II - Estabelecimentos de saúde elegíveis, conforme previsto no inciso II, do
art. 678-B, que possuam casamata vazia deverão atender às condições técnicas exigidas
para a instalação do equipamento de radioterapia a ser fornecido pelo Ministério da
Saúde.
Art. 678-E. Não poderão integrar o PERSUS II:
I - Estabelecimentos de saúde privados com fins lucrativos;
II - Estabelecimentos de saúde privados sem fins lucrativos que não
possuam CEBAS válido;
III - Estabelecimentos de saúde que estejam contemplados por um convênio
ou por qualquer outro programa destinado ao fornecimento de equipamentos de
radioterapia pelo Ministério da Saúde, para a substituição do mesmo equipamento;
ou
IV - Estabelecimentos de saúde que estejam contemplados por um convênio
ou por qualquer outro programa destinado ao fornecimento de equipamentos de
radioterapia pelo Ministério da Saúde, para casamata vazia.
Art. 678-F. O Edital de Chamamento do PERSUS II será divulgado por meio
da publicação no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico do
Ministério da Saúde, contendo, no mínimo, os seguintes critérios:
I - de inclusão;
II - de classificação;
III - de priorização; e
IV - de desempate.
Parágrafo único. O Edital de Chamamento disposto no caput será publicado
em até 20 dias contados da publicação dessa Portaria.
Art. 678-G. No ato da assinatura do Termo de Compromisso o
estabelecimento de saúde deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I - resolução da CIB aprovando a participação do estabelecimento de saúde
na modalidade pleiteada (casamata vazia ou com equipamento obsoleto) e o
recebimento do equipamento em doação pelo gestor do SUS, nos casos de
estabelecimentos de saúde privados sem fins lucrativos;
II - cronograma da obra e memorial descritivo da adequação do espaço
físico, incluindo o descomissionamento do equipamento obsoleto, conforme normas da
Comissão Nacional de Energia
Nuclear -CNEN;
III - projetos com a respectiva anotação de responsabilidade técnica das
adequações físicas, quando necessárias, com vistas a atender às especificações do
fabricante do equipamento de radioterapia do PERSUS II e às normas da CNEN; e
IV - ofício do representante legal do estabelecimento de saúde assumindo
o compromisso de:
a) adquirir os acessórios e outros equipamentos indispensáveis para o
funcionamento do equipamento de radioterapia;
b) realizar um cronograma específico com a previsão de tempo de
paralisação do equipamento de radioterapia, detalhando o redirecionamento dos
pacientes em tratamento na unidade até que o serviço seja retomado, que deverá ser
validado junto ao gestor local e com e a unidade de saúde que receberá os pacientes;
e
c) encaminhar, para o Ministério da Saúde, relatórios bimestrais de
acompanhamento das adequações dos espaços físicos onde o novo equipamento será
instalado.
Parágrafo único. Os documentos relacionados neste artigo não constituem
rol taxativo, podendo o Edital de Chamamento prever exigências complementares, com
vistas a garantir a avaliação da capacidade técnica, assistencial e da estrutura física do
proponente.
Art. 678-H. Para fins de seleção dos estabelecimentos de saúde a serem
beneficiados no âmbito do PERSUS II, ficam estabelecidos, nesta Portaria, os critérios
gerais de priorização, em observância ao princípio da transparência administrativa e
com vistas à promoção da isonomia e da objetividade no processo seletivo.
§ 1º Serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos para fins de
priorização:
I - possuir equipamento obsoleto ou casamata vazia;
II - estar em região de vazio e/ou déficit assistencial; e
III - Estar produzindo acima de 450 tratamentos por ano, em média, em
cada equipamento do seu serviço de radioterapia para o SUS, nos últimos cinco anos,
conforme base de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS -
SIA/SUS.
§ 2º O Edital de Chamamento Público a ser publicado posteriormente
disporá, de forma expressa e detalhada, sobre os critérios técnicos e geográficos
específicos que orientarão a análise comparativa e a priorização entre os
estabelecimentos de saúde candidatos, com base nas informações prestadas no
momento da manifestação de interesse.
Art. 678-I. O estabelecimento de saúde que possuir casamata vazia deverá
demonstrar, por meio de documentação técnica específica, a conformidade de suas
instalações e a estruturação adequada do espaço, de modo a comprovar a viabilidade
técnica e econômica das adequações físicas necessárias à implantação do equipamento
de radioterapia, compatíveis com os prazos estabelecidos no cronograma previsto no
inciso II do Art. 678-G.
§ 1º Caberá a Coordenação do Comitê Executivo do PERSUS II, exercer a
fiscalização da implementação das adequações físicas da casamata, inclusive quanto à
análise da documentação apresentada.
§ 2º Em razão da complexidade e da natureza técnica especializada da
avaliação, a Coordenação do Comitê Executivo do PERSUS II poderá contar, quando
necessário, com o apoio de especialistas e órgãos com reconhecida expertise na área
de engenharia hospitalar ou física médica.
§ 3º A responsabilidade pela execução das adequações físicas e
descomissionamento de fontes radioativas, bem como pelos custos a elas inerentes,
será integralmente do estabelecimento de saúde proponente, devendo observar as
normas técnicas e de segurança aplicáveis, sob pena de desligamento do plano.
Art. 678-J. O fornecimento do equipamento ao estabelecimento de saúde
selecionado estará condicionado à formalização de Termo de Compromisso, que deverá
ser firmado mediante a apresentação dos documentos exigidos no respectivo
instrumento, sendo que:
I - no caso de estabelecimento de saúde de natureza pública, o Termo de
Compromisso junto ao Ministério da Saúde será firmado pelo representante legal do
estabelecimento de saúde; e
II - no caso de estabelecimento de saúde de natureza privada sem fins
lucrativos, o Termo de Compromisso junto ao Ministério da Saúde será assinado pelo
gestor do SUS e pelo representante legal do estabelecimento de saúde.
§ 1º O Termo de Compromisso a ser firmado com o Ministério da Saúde,
previsto no caput conterá, entre outras cláusulas, as seguintes obrigações ao
estabelecimento de saúde beneficiário:
I - dispor de recursos financeiros para realizar as adequações necessárias na
casamata, no prazo máximo de seis meses, prorrogável por até igual período, mediante
justificativa, após publicação em Diário Oficial da União pelo Ministério da Saúde;
II - acompanhar a instalação do equipamento e o seu comissionamento, com
emissão de parecer pelo responsável técnico quanto à execução, o qual será dirigido
ao Ministério da Saúde;
III - assegurar boas condições das instalações do serviço de radioterapia e
o correto funcionamento do equipamento;
IV - prestar serviços de radioterapia à população considerando as regras de
funcionamento estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
V - informar ao gestor do SUS como se dará o tratamento dos pacientes em
radioterapia durante a paralisação do equipamento obsoleto;
VI - garantir recursos humanos necessários para o atendimento
radioterápico, em observância às normativas da Comissão Nacional de energia Nuclear
- CNEN e da Resolução RDC/Anvisa nº 20, de 2 de fevereiro de 2006;
VII - dispor de recursos humanos especializados para o acompanhamento,
desde a instalação até a operacionalização do equipamento disponibilizado;
VIII - assegurar, por meio de contratos de manutenção preventiva e
corretiva, boas condições de funcionamento para o equipamento cedido, após o
término do período de garantia;
IX - aceitar a doação do equipamento, após a Licença de Operação emitida
pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) por meio do Termo de Doação ao
gestor do SUS;
X - manter atualizada a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social - CEBAS e a regularização fiscal, no caso de estabelecimento de saúde de
natureza privada sem fins lucrativos; e
XI - manter a habilitação do estabelecimento de saúde contemplado no
PERSUS II.
§2º O estabelecimento de saúde deverá devolver os recursos financeiros
atualizados ao Tesouro Nacional, referentes aos investimentos pelo Ministério da Saúde
com as atividades do Plano de Expansão de Radioterapia no SUS II, nos casos de
desligamento do plano pelo Comitê Gestor.
Art. 678-K. O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral da
Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, realizará
monitoramento, de forma contínua, em observância das obrigações elencadas no §1º
do Art. 678-J, subsidiado por relatórios emitidos pelo estabelecimento de saúde e
visitas técnicas com a finalidade prioritária de liberar o fornecimento do equipamento
de radioterapia para instalação.
§ 1º O monitoramento observará os requisitos previstos no Termo de
Compromisso firmado com os entes beneficiados, englobando análise documental,
visitas técnicas e reuniões periódicas de avaliação, conforme descrito nos parágrafos
seguintes.
§ 2º O monitoramento quanto ao cumprimento do Termo de Compromisso
será subsidiado pelos seguintes mecanismos:
I - Análise de Documentos Comprobatórios: avaliação dos relatórios emitidos
pelos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre a execução das
obrigações pactuadas, cumprimento de prazos, instalação dos equipamentos e
condições operacionais;
II - Visitas Técnicas: inspeções presenciais para verificar o cumprimento das
adequações físicas necessárias, o estado das casamatas visando a instalação dos
equipamentos e a operacionalidade dos serviços de radioterapia;
III - Reuniões de Avaliação: encontros com gestores locais do SUS,
prestadores de serviços e demais entes envolvidos, para acompanhar a execução das
atividades e deliberar sobre eventuais ajustes necessários.
§ 3º Para a realização do monitoramento do Plano de Expansão serão
considerados os seguintes indicadores:
I - Taxa de Ampliação do número de aceleradores lineares por substituição
de equipamento obsoleto:
Fórmula:
Número de equipamentos instalados e operacionais substituídos x 100
Número de equipamentos previstos para substituição de obsoletos.
II - Ampliação, em 25 %, dos tratamentos em radioterapia com base na
mediana do número de tratamentos dos últimos 5 anos para cada equipamento do
serviço de radioterapia, após 1 ano de operação do equipamento substituído; e
III - Taxa de Ampliação do número de aceleradores lineares em casamata
vazia.
Fórmula:
Número de equipamentos instalados e operacionais em casamata vazia x
100
Número de equipamentos previstos para casamatas vazias.
IV - Ampliação de 600 tratamentos de radioterapia para cada equipamento
instalado em casamata vazia, após 1 ano de operação;
V - Tempo médio, em meses, da assinatura do Termo de Compromisso e
início do tratamento pelo equipamento fornecido pelo PERSUS II; e
VI - Taxa de estabelecimentos contemplados com o PERSUS II, com
contratos vigentes de manutenção de equipamentos de radioterapia após o término da
garantia obrigatória.
Fórmula:
Número de estabelecimentos com contratos vigentes de manutenção após
fim da garantia x 100
Número total de estabelecimentos com garantia encerrada
Art. 678-L. A doação do equipamento aos estabelecimentos de saúde
contemplados no âmbito do PERSUS II ocorrerá somente após assinatura do Termo de
Doação do equipamento e a comprovação do cumprimento integral dos requisitos
estabelecidos nesta Seção.
Art. 678-M. O estabelecimento de saúde que possua equipamento obsoleto
ou casamata vazia deverá efetuar as adequações necessárias na casamata no prazo
máximo de seis meses, prorrogáveis por até igual período, contados da publicação do
Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.
§ 1º O estabelecimento de saúde poderá solicitar ao Ministério da Saúde a
prorrogação do prazo de que dispõe o caput, por até igual período, desde que
apresente justificativas técnicas ou fatores que impeçam sua conclusão, antes do
término do prazo inicial.
§ 2º O estabelecimento de saúde será desligado do PERSUS II caso não
cumpra o prazo estabelecido no caput e não tenha a prorrogação aprovada pelo
Ministério da Saúde, devendo, nesse caso, proceder à devolução dos custos investidos,
nos termos do § 2º do art. 678-J.
§ 3º As prorrogações previstas neste artigo serão analisadas pelo Comitê
Executivo e deliberadas pelo Comitê Gestor.
Art. 678-N. O PERSUS II contará com dois colegiados, instituídos por
normativo específico, nos termos do Decreto nº 12.002/2024:
I - Comitê Gestor do PERSUS II - CGPERSUS II; e
II - Comitê Executivo do PERSUS II - CEPERSUS II.
§ 1º O CGPERSUS II será responsável por estabelecer diretrizes estratégicas,
coordenar e deliberar sobre a execução do PERSUS II, garantindo a articulação entre
as políticas públicas e os objetivos do plano, bem como promover o alinhamento
institucional entre os entes envolvidos.
§ 2º O CEPERSUS II, de natureza técnica e operacional, atuará para subsidiar
o Comitê Gestor, sendo responsável pelo acompanhamento da execução dos
cronogramas, fiscalização das adequações das casamatas, substituição de equipamentos
obsoletos, instalação de equipamentos de radioterapia, além do suporte técnico e
administrativo necessário para a implementação das ações previstas no PERSUS II.
§ 3º Os atos de criação, organização e funcionamento dos colegiados
referidos nos parágrafos anteriores serão regulamentados por ato normativo específico,
que estabelecerá suas competências, composição, metodologia de deliberação e
mecanismos de acompanhamento e fiscalização.
Art. 678-O. Os recursos financeiros federais para desenvolvimento do
PERSUS II estão previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento onerará a
Ação 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Plano
Orçamentário 000Z - Ampliação do acesso ao tratamento de câncer e à Radioterapia
com equidade, por meio do novo Plano de Expansão da Radioterapia - PERSUS II - PAC.
Funcional 20.36901.10.302.5188.0000 PO 000Z." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA