PORTARIA GM/MS Nº 6.942, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.942, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre o
financiamento do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 537. .............................................................................
a) IDHM muito baixo: R$ 9,05 (nove reais e cinco centavos) por
habitante/ano;
b) IDHM baixo: R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por habitante/ano;
c) IDHM médio: R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) por
habitante/ano;
d) IDHM alto: R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) por habitante/ano; e
e) IDHM muito alto: R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) por
habitante/ano.
............................................................................................
II - Estados: R$ 3,01 (três reais e um centavo) por habitante/ano, para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da
Rename vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes
estabelecidos no Título V, Capítulo X, Seção I, da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de
setembro de 2017, constantes no Anexo IV da Rename vigente no SUS.
III - Municípios: R$ 3,01 (três reais e um centavo) por habitante/ano, para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos Il e IV da
Rename vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes
estabelecidos no Título V, Capítulo X, Seção I, da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de
setembro de 2017, constantes no Anexo IV da Rename vigente no SUS.
§ 2º Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais,
utilizar-se-á como parâmetro a estimativa da população dos entes federativos do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente na elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) pela área técnica, para o financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF).
..........................................................................................
§ 4º-A Quanto à contrapartida estadual e municipal, a possibilidade de
manutenção do valor do repasse de acordo com os valores preconizados no ano anterior
poderá ser discutida no âmbito das CIBs.
............................................................................................
§ 6º Os valores definidos nos termos dos incisos Il e III do caput poderão ser
acrescidos, a qualquer tempo, conforme pactuações nas respectivas CIBs, devendo ser
pactuada, também, a periodicidade do repasse dos estados aos municípios.
...........................................................................................
Art. 539. Os recursos financeiros federais para execução do disposto nas
normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e
Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde."NR
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA