PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a
ampliação do prazo máximo de duração do auxílio
por incapacidade temporária concedido por meio de
análise documental.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de
2022, bem como tendo em vista o disposto no art. 66, § 11-E, da Medida Provisória nº
1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a
ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido
por meio de análise documental, conforme previsto no art. 66, § 11-E, da Medida
Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991.
Art. 2º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária
concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não
poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A ampliação a que se refere esta Portaria Conjunta terá
vigência por 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 500, de 04/06/2025, publicada no DOU nº 107, de 09/06/2025,
seção 01, pág. 119, art. 1º, onde se lê: "Plano TPrev - Trolleborg Previdencia", leia-se:
"Plano TPrev - Trelleborg Previdência".