PORTARIA Nº 912, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 912, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério
da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de
Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de
1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
do processo nº 21000.036922/2025-91, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, MARIANA PAGANI VIEIRA PAES,
inscrita no CRMV-SC sob o nº 9154, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente
à movimentação de Equinos, no município de Palmeira, situado no estado de
Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM