PORTARIA Nº 593, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 593, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução CJF
n.317, de 24 de outubro de 2014,
Considerando o disposto no OFÍCIO N. 0731750/CJF, de 16 de junho de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 1.728.650,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta reais),
consignados às unidades da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região na Lei
Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO QUADROS DA SILVA