PORTARIA Nº 18.449, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.449, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9858/2025/SEI-MCOM (12669779), que integra o Processo nº
53115.015904/2024-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDACÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, Fistel nº
50001967754, inscrita no CNPJ nº 51.501.559/0001-36, detentora de outorga para prestar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 294, no
Município de Assis, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ