PORTARIA Nº 18.443, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.443, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9837/2025/SEI-MCOM (12668811), que integra o Processo nº
53115.017155/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TV UNIÃO LTDA, Fistel nº 50413178951, inscrita no CNPJ
nº 05.284.351/0001-95, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 48, no Município de Marabá, Estado do Pará,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ