PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril de 2018,
considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e embasado
na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para
habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no presente processo
21054.000237/2025-00. Resolve:
Art. 1º Habilitar os médicos veterinários, referentes aos processos descritos
para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves e ovos férteis da espécie Gallus
gallus domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, das propriedades
constantes nos processos abaixo.
. .21054.000509/2025-63 .JOSEFA REGINA DE GOIS .CRMV-SE 00943
. .21054.000545/2025-27 .VIRGINIA OLIVEIRA SANTANA .CRMV-SE 00572
. .21054.000658/2025-22 .LETÍCYA GABRIELY DANTAS
BARRETO
.CRMV-SE 01891
. .21054.000672/2025-26 .JOÃO VICTOR TRINDADE DO AMOR .CRMV-SE 01617
Art. 2º - O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a
entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal -
GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço
oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote no
prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa nacional de
sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao
SISA/SFA-SE no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art 1º
desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas a
não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica veterinária.
Art. 8º - O médico veterinário habilitado deverá ter obrigatoriamente cadastro
no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (Emdagro/Se), assim como as propriedades
de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
de 36 (trinta e seis meses) desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não tenha
ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da
anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10 - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no prazo
mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11 - Esta Portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial;
Art. 12 - Esta Portaria torna sem efeito portarias de habilitação anteriores
relacionadas ao profissional médico veterinário.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 16 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
DOU de 13 de abril de e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de
março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 511 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MARCOS VINÍCIUS SCHAUS PEREIRA, inscrito
no CRMV-PR sob nº 19240, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para
aves, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.014629/2025-86).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 512 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário WANDERLEY GEOVANI BROTTO, inscrito no
CRMV-PR sob nº 4816, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para
equídeos e aves, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas
e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.015021/2025-79).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 513 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário PABLO MEZZALIRA AGOSTINI, inscrito no
CRMV-PR sob nº 17063, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves,
nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.014673/2025-96).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 514 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LANE GYOVANA FARIA DE OLIVEIRA, inscrita
no CRMV-PR sob nº 25935, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para
equídeos, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.015034/2025-48).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 515 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ENDRIGO FELIPE FONTANA, inscrito no
CRMV-PR sob nº 11757, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves,
nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.014553/2025-99).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 516 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO RIGON, inscrito no CRMV-PR sob
nº 14676, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos municípios
autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.014559/2025-66).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 17 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
DOU de 13 de abril de e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de
março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 517 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário BRENDOL ALCIDES CORREA DE MELLO,
inscrito no CRMV-PR sob nº 13132, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA
para aves, nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.013927/2025-59).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 518 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ADENILSON BATISTA DA LUZ, inscrito no
CRMV-PR sob nº 22307, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves,
nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.014060/2025-59).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 519 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário KATIANO BARBOSA BARCELOS, inscrito no
CRMV-PR sob nº 18455, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.014058/2025-80).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 520 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ALAN CESAR SÁ DOS SANTOS, inscrito no
CRMV-PR sob nº 16276, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.014069/2025-60).
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1814, de 22 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 521 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RODRIGO MENEGASS, inscrito no CRMV-PR
sob nº 9895, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos
municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais
em vigor (Processo nº 21034.014117/2025-10).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 522 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JULIANO SIDNEY LAZZARETTI, inscrito no
CRMV-PR sob nº 20117, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.014110/2025-06).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 523 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário OSVALDO BEE JUNIOR, inscrito no CRMV-
PR sob nº 1605, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos
municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais
em vigor (Processo nº 21034.014301/2025-60).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 524 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário PAULO VIANEI BECEGATO, inscrito no
CRMV-PR sob nº 8394, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves,
nos municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.014295/2025-41).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 525 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JONES NEGRI, inscrito no CRMV-PR sob nº
4345, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos municípios
autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.014550/2025-55).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 526 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MARISTELA DAL PIZZOL, inscrita no CRMV-
PR sob nº 2500, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos
municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais
em vigor (Processo nº 21034.014545/2025-42).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 16 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, no art. 6º da Instrução
Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, e no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA
nº 30, de 7 de junho de 2006, resolve:
Nº 507 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VINICIUS MARQUES BURANELLO, inscrito no
CRMV-PR sob nº 12608, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento
Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose
Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para
brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.014652/2025-71).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 508 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário OSNEI MACHADO CROPOLATO JUNIOR ,
inscrito no CRMV-PR sob nº 25549, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as
normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.013114/2025-69).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 509 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ISABELLA GOMES TREUR, inscrita no CRMV-
PR sob nº 25158, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do
Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal,
referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação
no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e
tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (Processo nº 21034.014200/2025-99).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 510 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MARIA EDUARDA GEFFER MOREIRA E SILVA,
inscrita no CRMV-PR sob nº 23991, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as
normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.014188/2025-12).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI