PORTARIA Nº 1.688, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.688, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O Reitor da Universidade Federal de Itajubá / UNIFEI, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando a necessidade de conferir
maior celeridade e eficiência à celebração de contratos de cessão onerosa ou gratuita
com esta Universidade, resolve:
Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Administração para, após
aprovação expressa do Reitor, assinar contratos e demais documentos relacionados à
cessão, onerosa ou gratuita, firmados entre a Universidade Federal de Itajubá / UNIFEI
e terceiros, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º - Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º - A presente delegação implica submeter-se às competências dos
Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º - A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da
União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das
leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis
à matéria.
Art. 6º - As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante,
dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente,
exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI