PORTARIA Nº 1.165, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.165, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco
Jauaperi, localizada nos municípios de Rorainópolis e
Novo Airão, nos estados de Roraima e do
Amazonas.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, localizada nos municípios de
Rorainópolis e Novo Airão, nos estados de Roraima e do Amazonas, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, instituída
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA
RR0123000, com área de 581.173 ha (quinhentos e oitenta e um mil, cento e setenta e três
hectares), localizada nos municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos estados de Roraima
e do Amazonas.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 344
(trezentas e quarenta e quatro) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 110, de 5 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 91, de 16 de maio de 2025, Seção 1, página
30,
Onde se lê:
Art. 1º (...)
§ 1º Para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM MESMO
CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, de pequena, média ou grande capacidade
(NCMs 8471.50.10, 8471.50.20 e 8471.50.30), os pontos totais serão atribuídos a cada
etapa de produção realizada, conforme o disposto nas tabelas constantes do Anexo I desta
Portaria Interministerial, sendo que a empresa deverá acumular, por ano-calendário,
pontuação mínima, conforme o tipo de placa de processamento central (placa-mãe)
utilizada pelo SERVIDOR:
I - placa-mãe do tipo monoprocessada (Anexo I): 432 (quatrocentos e trinta e
dois) pontos; e
II - placa-mãe do tipo multiprocessada (Anexo II): 328 (trezentos e vinte e oito)
pontos.
Leia-se:
Art. 1º (...)
§ 1º Para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM MESMO
CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, de pequena, média ou grande capacidade
(NCMs 8471.50.10, 8471.50.20 e 8471.50.30), os pontos totais serão atribuídos a cada
etapa de produção realizada, conforme o disposto na tabela constante do Anexo I desta
Portaria Interministerial, sendo que a empresa deverá acumular, por ano-calendário,
pontuação mínima, conforme o tipo de placa de processamento central (placa-mãe)
utilizada pelo SERVIDOR:
I - placa-mãe do tipo monoprocessada: 432 (quatrocentos e trinta e dois)
pontos; e
II - placa-mãe do tipo multiprocessada: 328 (trezentos e vinte e oito)
pontos.