PORTARIA Nº 1.164, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.164, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí,
localizada nos municípios de Carutapera e Luís
Domingues, no estado do Maranhão..
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos municípios de
Carutapera e Luís Domingues, no estado do Maranhão, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, instituída pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA
MA9997000, com área de 186.908 ha (cento e oitenta e seis mil e novecentos e oito
hectares), localizada nos municípios de Carutapera e Luís Domingues, no estado do
Maranhão.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 1.335 (um
mil, trezentas e trinta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos
do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES