PORTARIA Nº 1.163, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.163, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Baía do Tubarão,
localizada nos municípios de Icatú e Humberto de
Campos, no estado do Maranhão.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
da Reserva Extrativista Baía do Tubarão, localizada nos municípios de Icatú e Humberto de
Campos, no estado do Maranhão, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Baía do Tubarão, instituída pelo Instituto
ChicoMendesdeConservaçãodaBiodiversidade-ICMBio,códigoSIPRAMA0999800,comárea
de 223.917 (duzentos e vinte e três mil e novecentos e dezessete hectares), localizada nos
municípios de Icatú e Humberto de Campos, no estado do Maranhão.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 7.221 (sete mil,
duzentas e vinte e uma) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES