PORTARIA Nº 1.161, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.161, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva Extrativista Marinha
Mocapajuba, localizada no município de São Caetano
de Odivelas, no estado do Pará.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, localizada no município de São Caetano de
Odivelas, no estado do Pará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, instituída pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA
PA1050000, com área aproximada de 21.029 ha (vinte e um mil e vinte e nove hectares),
localizada no município de São Caetano de Odivelas, no estado do Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 1.884 (mil
e oitocentos e oitenta e quatro) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES