DESPACHO Nº 8, DE 12 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 8, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO FAR, com sede em BARUERI SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 28.252.186/0001-95, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de
Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP,
mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44
da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000104/2025-59.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h16 do dia 11 de junho de 2025 o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2025.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas
de Lima, Diogo Thomson de Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Carlos Jacques
Vieira Gomes e Camila Cabral Pires Alves; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; e a Secretária do Plenário Keila de
Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim
de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do
Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51
Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio de Almeida Prado Filho, Maria
Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Julia Reis Romualdo.
Terceiro Interessado: Queiroz Participações S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Catarina Bastouly
Coelho e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de
Veículos Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de
Veículos Ltda.; Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio
de Veículos Ltda.; André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma
Automóveis Ltda.; Dijon Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.;
Roberto Luiz Faberge e Itavema France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Cristiano de Faria
Diogo; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne
Lopes Lourenço; Victor Daher; Nayara Firmes Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba;
Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Mário Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes
dos Reis Neto; Raphaela Boffe Palma; Paulo Sergio Ayub; Mauricio Sanzovo; Alexandre
Silva de Miranda Souto; João de Souza Faria; Mauro Campos de Siqueira; Cássia Regina
Campos de Siqueira; João de Souza Faria Figueiredo Santoro; Raquel Botelho Santoro;
Fernanda de Carvalho Brasiel; Leandro Baeta Ponzo; Tito Amaral de Andrade; Maria
Eugenia Novis de Oliveira; Ana Bátia; Glenk Ferreira; Erica Sumie Yamashita; Leonardo
Gioachini de Paula; Cristiano Diogo de Faria; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila
Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne Lopes Lourenço; Victor Daher; Joyce Hond; Rafaella
Schwartz Jaroslavsk; Ariadne Rosi de Almeida Sandroni e Carolina Vial Rosa Galvão
Pinto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
4. Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP).
Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei
Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos
Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e
Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Alex Sandro Sarmento
Ferreira, Eric Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Jr., Mauro Grinberg, Eduardo Bittencourt
de Barros e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
5. Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86
Representante: José Antônio Machado Reguffe.
Representados: 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda., A J Comércio
de Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda., AM Comercial
de Combustíveis Ltda., Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda., Auto
Posto Céu Azul Ltda., Auto Posto Cidade Ocidental Ltda., Auto Posto Dom Vital Ltda.,
Auto Posto Dom Vital II Ltda., Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto Eixinho Ltda.,
Auto Posto Esplanada Ltda., Auto Posto G Sul Ltda., Auto Posto JB Ltda., Auto Posto JJ
Júnior Ltda., Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto JR Ltda., Auto Posto
Juraci Junior Ltda., Auto Posto Lazzat Ltda., Auto Posto Millennium 2000 Ltda., Auto
Posto Morada dos Nobres Ltda., Auto Posto NM 16 Ltda., Auto Posto Original Brasília
409 Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo
Ltda, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia
Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de
Petróleo Ltda., Auto Posto Park JK Ltda., Auto Posto Pessoa Ltda., Auto Posto São Judas
Tadeu Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda., Auto Posto SOF Norte Ltda., Auto Posto
Tanque de Outro Ltda., Auto Posto Z+Z 307 Norte Ltda., Auto Shopping Derivados de
Petróleo Ltda., Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda., Brasal
Combustíveis Ltda., Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para
Veículos Ltda, Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa
II PL Combustíveis Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda., Dom Bosco Auto Posto Ltda.,
Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda., Estação de
Combustíveis Fênix Ltda., Fratelli Posto de Combustíveis Ltda., Fujichima Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda., G3 Auto Posto Ltda., Gas & Oil - Comércio de Combustíveis
Ltda., Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda., Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.,
J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda., Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., JB Postos e
Serviços Ltda., Jobral Comercial de Combustíveis Ltda., Lago Azul Derivados de Petróleo
Ltda., Líder Posto de Serviço Ltda., LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo
Ltda., LRI Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda. - Disbrave Valparaíso
Ltda., Maximo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Nenen´s Chopp Comércio
Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados
de Petróleo Ltda, Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de
Dentro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Paranã do Meio Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda.,
Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil Combustíveis Ltda., Posto Central Park Derivados de
Petróleo Ltda., Posto de Combustíveis Garantia Ltda., Posto de Gasolina dos Anões Ltda.,
Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago
Norte Ltda., Posto Disbrave Noroeste Ltda., Posto Disbrave SIA Ltda., Posto Disbrave
Sobradinho Ltda., Posto e Restaurante São Paulo Ltda. (Posto Central Eireli), Posto
Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria Derivados de
Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado
Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho
Ltda., Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S.A.,
Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São João Postos
de Abastecimento e Serviços Ltda., São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda,
Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo
Ltda, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do
Distrito Federal, So Car Derivados de Petróleo Ltda., Sol Comércio de Combustíveis Ltda.,
Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda., Verde Amarelo Posto de
Serviço Ltda., VR Combustíveis Ltda., Adão do Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana,
Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André
Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza, Braz Alves de Moura, Carlos Alberto
Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison Silva dos Santos, Daniel
Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho, Elson Cascão II, Fábio
Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de Goes, Francisco
Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade, Isnard
Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de
Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira
Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto,
Marcos Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de
Souza, Paula Martins Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz
Santos Porto, Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal,
Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente
de Paulo Fernandes Caixeta, Luiz Imbriosi Filho, Elson Cascão, Laudenor de Souza Limeira
e Victor Guimarães Batista Ramos.
Advogados: Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto
Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira
Frazão Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio
Raimundo Gomes Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas;
Barbara Rosenberg; Batuira Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz
Malerba Cravo; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio
Vinicius Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti;
Carolina Viana Branaça; Diego dos Santos Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson
Maraui; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas;
Eric Furtado Ferreira Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista;
Fernando Augusto Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel
Nogueira Dias; Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa; Helio
França de Almeida; Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de
Oliveira; João Paulo Bachur; Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro
Celidonio Gomes dos Reis Neto; Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira;
Luís Fernando Massonetto; Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti;
Marcos Drummond Malvar; Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg;
Mayara Corbari; Milena Donato Oliva; Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes
Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard;
Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta Andrade; Simone
Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico Chaves Tajra; Ursula
Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro; Welber Oliveira Barral
e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade e Presidente
Alexandre Cordeiro Macedo.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
6. Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Attendy Artigos de Vestuário e Confecções Ltda., Brink Mobil
Equipamentos Educacionais Ltda., Capricórnio S.A, Diana Paolucci S.A. Indústria e
Comércio, Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda., Libero Comercial Ltda., Mercosul
Comercial e Industrial Ltda., NCR Uniformes Ltda., Nilcatex Têxtil Ltda., Tecelagem Guelfi
Ltda., Abelardo Paolucci, Alexandre Costa dos Santos, Antonio Carlos Leskovar Borelli,
Cláudio Roberto da Silva, Djalma da Silva Santos, Eldo Umbelino, Emerson da Silva, Erica
Nunes dos Santos Lima, Ricardo Gonçalves Guerra, Jannivaldo Marques Santos, Júlio
Manfredini, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Márcio Nogueira Vignoli, Marcos Antônio
Miranda da Silva, Maurício Paolucci, Mickael Villela Brandão Paolucci, Reinaldo Paolucci,
Renato Borges Duarte, Roberto Giro Nakano, Silvio Carlos dos Santos e Valdemar
Ábila.
Advogados: Tatiana Stolf Filippetti Dias, Anna Binotto Massaro, Diogo de
Santanai, Marco Fábio Domingues, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal
Pozzo, Sérgio Salgado Ivahy Badaro, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaro, Luiz Fernando
Pinto da Silva, Renata Pires de Serpa Pinto, Mauricio Loddi Gonçalves, Rogério Ramires,
Haroldo Pabst Metzler, Maro Marcos Hadlich Filho, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz
Hurtado Pavani, Fernanda Mara Pereira de Toledo, Felipe Mateus de Toledo, Fabiana
Mascarenhas Corrêa,Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Danilo
Botelho dos Santos, Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho, Ivone Maria Rocha Garcia,
Percival José Bariani Junior, Daniela Aparecida Silva, Adélcio Salvalágio, Márcio de
Carvalho Silveira Bueno, Rander Augusto Andrade, Alessandro Baumgartner, Isabel de
Carvalho; Henrique César Mourão, Raul de Araújo Filho, Flávia Cristina Mendonça Faria,
Hélio Renato Marini Minoda, Ana Carolina Marques Tavares Costa, Marcela Carvalho
Bocayuva, Polyanna Vilanova, Isabel de Carvalho Jardim, Guilherme Antonio Gonçalves,
Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Adriane Maria Gonçalves, Gustavo Henrique Righi Ivahy,
Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Helio Peixoto Junior,
Isabel de Carvalho, Jéssica Pereira Valdez, Adelcio Salvalagio, Anderson Gomes
Agostinho, Mauricio Loddi Gonçalves, Luiz Fernando Pinto da Silva, Jaques Fernando
Reolon, Amanda Helena da Silva e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada Marcela Carvalho Bocayuva,
pela representada Nicaltex.
A Conselheira-Relatora Camila Cabral apresentou voto pelo indeferimento do
pedido da Nilcatex, mantendo-se a decisão condenatória transitada em julgado. O
Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, manifestou-se divergindo da relatora pelo
deferimento do pedido de revisão da decisão do Cade, com base no art. 65 da Lei nº
9.784/1999, revisando a decisão condenatória do Cade em relação à empresa Nilcatex
Têxtil Ltda e Eldo Umbelino, pelos motivos apresentados no voto. O Conselheiro Carlos
Jacques Vieira Gomes, o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, o Conselheiro
Gustavo Augusto, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes acompanharam a Conselheira-
Relatora.
Decisão: O Plenário, por maioria, manteve a decisão condenatória transitada
em julgado, nos termos do voto da Conselheira-Relatora. Vencido o Presidente Cade.
7. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Ricardo Casanova Motta pela
representada Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
O Conselheiro-Relator Gustavo Augusto apresentou voto pelo arquivamento
do Inquérito Administrativo. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido
de vista do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003124/2024-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos S.A.
Advogados: Éloi Darci Podkowa, Cesar Luiz Petri, Carlos Araúz Filho, Rodrigo
Laynnes Milla, Pedro Delattre Rissio e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação da operação, nos termos
do artigo 12º c/c 13º da Resolução Cade nº 24/2019, em até 30 (trinta) dias, contados
da publicação no DOU da presente decisão; ficando sobrestada a fixação de sanção
pecuniária deste APAC até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração, nos
termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documento apresentado pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 37/2025 (Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documento apresentado pelo Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 12/2025/GAB4/CADE (Acesso restrito).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 17/2025/GAB2/CADE (Acesso restrito) e Despacho
Decisório nº 18/2025/GAB2/CADE (Acesso restrito).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 12h e 34min do dia 11 de junho de 2025, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e
2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 3 e 6.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente
PAUTA DA 250ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 25/06/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 13/2025 (SEI 1523349), a
Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma
remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do
Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.009192/2024-10
Requerentes: Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital
Policlínica Cascavel S.A.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio Bueno, Fabianna Morselli, Matheus
Carvalho e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de Veículos
Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de Veículos Ltda.;
Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio de Veículos Ltda.;
André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma Automóveis Ltda.; Dijon
Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.; Roberto Luiz Faberge e Itavema
France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Cristiano de Faria Diogo;
Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne Lopes Lourenço;
Victor Daher; Nayara Firmes Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba; Kleber Roberto Carvalho
Del Gessi; Mário Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Raphaela Boffe
Palma; Paulo Sergio Ayub; Mauricio Sanzovo; Alexandre Silva de Miranda Souto; João de Souza
Faria; Mauro Campos de Siqueira; Cássia Regina Campos de Siqueira; João de Souza Faria
Figueiredo Santoro; Raquel Botelho Santoro; Fernanda de Carvalho Brasiel; Leandro Baeta
Ponzo; Tito Amaral de Andrade; Maria Eugenia Novis de Oliveira; Ana Bátia; Glenk Ferreira;
Erica Sumie Yamashita; Leonardo Gioachini de Paula; Cristiano Diogo de Faria; Michelle
Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne Lopes Lourenço; Victor
Daher; Joyce Hond; Rafaella Schwartz Jaroslavsk; Ariadne Rosi de Almeida Sandroni e Carolina
Vial Rosa Galvão Pinto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86
Representante: José Antônio Machado Reguffe.
Representados: 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda., A J Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda., AM Comercial de
Combustíveis Ltda., Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda., Auto Posto Céu
AzulLtda.,AutoPostoCidadeOcidentalLtda.,AutoPostoDomVitalLtda.,AutoPostoDomVital
II Ltda., Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto Eixinho Ltda., Auto Posto Esplanada Ltda.,
Auto Posto G Sul Ltda., Auto Posto JB Ltda., Auto Posto JJ Júnior Ltda., Auto Posto JPC Derivados
de Petróleo Ltda., Auto Posto JR Ltda., Auto Posto Juraci Junior Ltda., Auto Posto Lazzat Ltda.,
Auto Posto Millennium 2000 Ltda., Auto Posto Morada dos Nobres Ltda., Auto Posto NM 16
Ltda., Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Original Brasília
414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto
Posto Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original
Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Park JK Ltda., Auto Posto Pessoa Ltda., Auto Posto São
Judas Tadeu Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda., Auto Posto SOF Norte Ltda., Auto Posto
Tanque de Outro Ltda., Auto Posto Z+Z 307 Norte Ltda., Auto Shopping Derivados de Petróleo
Ltda., Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda., Brasal Combustíveis Ltda.,
Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda, Comercial
de Combustíveis MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa II PL Combustíveis Ltda,
Disbrave Combustíveis Ltda., Dom Bosco Auto Posto Ltda., Eixinho L 212 Norte Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda., Estação de Combustíveis Fênix Ltda., Fratelli Posto de
Combustíveis Ltda., Fujichima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., G3 Auto Posto Ltda.,
Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda., Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda.,
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda., Jarjour Veículos e
Petróleo Ltda., JB Postos e Serviços Ltda., Jobral Comercial de Combustíveis Ltda., Lago Azul
Derivados de Petróleo Ltda., Líder Posto de Serviço Ltda., LR Comércio de Produtos e Derivados
dePetróleoLtda.,LRIComérciodeProdutoseDerivadosdePetróleoLtda.-DisbraveValparaíso
Ltda., Maximo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Nenen´s Chopp Comércio Varejista de
Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda,
Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes
Ltda., Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil
Combustíveis Ltda., Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda., Posto de Combustíveis
Garantia Ltda., Posto de Gasolina dos Anões Ltda., Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto
Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda., Posto Disbrave Noroeste Ltda., Posto
DisbraveSIALtda.,PostoDisbraveSobradinhoLtda.,PostoeRestauranteSãoPauloLtda.(Posto
Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria
Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque
Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto
Sobradinho Ltda., Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis
S.A., Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de
Abastecimento e Serviços Ltda., São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn
Combustíveis,LubrificanteseReparaçãoLtda,ServCarDerivadosdePetróleoLtda,Sindicatodo
Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car
Derivados de Petróleo Ltda., Sol Comércio de Combustíveis Ltda., Valparaíso Representação
Comercial de Combustíveis Ltda., Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda., VR Combustíveis Ltda.,
Adão do Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana, Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa
de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza,
Braz Alves de Moura, Carlos Alberto Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm,
Cleison Silva dos Santos, Daniel Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto
Filho, Elson Cascão II, Fábio Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de
Goes, Francisco Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade,
Isnard Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de
Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira
Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos
Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula
Martins Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto,
Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo
Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes
Caixeta,LuizImbriosiFilho,ElsonCascão,LaudenordeSouzaLimeiraeVictorGuimarãesBatista
Ramos.
Advogados: Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto Reis
Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira Frazão Vieira
de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio Raimundo Gomes Silva
Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara Rosenberg; Batuira Rogerio
Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba Cravo; Bolívar Barbosa Moura
Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva
de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana Branaça; Diego dos Santos Fernandes;
Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira;
Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto
dos Santos Batista; Fernando Augusto Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho
Donas; Gabriel Nogueira Dias; Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa;
Helio França de Almeida; Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de Oliveira;
João Paulo Bachur; Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos
Reis Neto; Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto;
Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar;
Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato Oliva;
Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron
Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata
Caied; Ricardo Lara Gaillard; Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta
Andrade; Simone Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico Chaves
Tajra; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro; Welber Oliveira
Barral e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente