DESPACHO Nº 1.752, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2025

DESPACHO Nº 1.752, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903585/2024-91, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Oliveira Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 04.210.423/0001-97 em face do Auto de
Infração nº 46/2025, mantendo integralmente a penalidade de multa no valor de R$
1.745.812,15 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e
quinze centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas