DESPACHO Nº 1.740, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2025

DESPACHO Nº 1.740, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.015573/2025-90, decide:
(i) declarar perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar, protocolado pelas
empresas Parque Eólico Jacobina 01 S.A cadastrada sob o CNPJ 51.492.201/0001-94,
Parque Eólico Jacobina 02 S.A cadastrada sob o CNPJ 51.200.548/0001-16, Parque Eólico
Jacobina 03 S.A cadastrada sob o CNPJ 51.200.883/0001-14, Parque Eólico Jacobina 04 S.A
cadastrada sob o CNPJ 51.490.598/0001-85, Parque Eólico Jacobina 05 S.A cadastrada sob
o CNPJ 51.490.603/0001-50, Parque Eólico Jacobina 06 S.A cadastrada sob o CNPJ
51.200.912/0001-48, Parque Eólico Jacobina 07 S.A cadastrada sob o CNPJ
51.165.490/0001-17, Parque Eólico Jacobina 08 S.A cadastrada sob o CNPJ
51.200.504/0001-96, Parque Eólico Jacobina 09 S.A cadastrada sob o CNPJ
51.201.123/0001-21, Parque Eólico Jacobina 10 S.A. cadastrada sob o CNPJ
51.201.445/0001-70 e Parque Eólico Jacobina 11 S.A cadastrada sob o CNPJ
51.162.244/0001-01.; e (ii) conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo com vistas à concessão de autorização para postergação da data de início
de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST referentes ao
Complexo Jacobina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas