DESPACHO Nº 1.739, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2025

DESPACHO Nº 1.739, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.014752/2025-18, decide:
conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Piauí Níquel Metais S.A., cadastrada sob o CNPJ 18.459.538/0002-05 com vistas à
determinação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e à Companhia Hidrelétrica
do São Francisco - Chesf para que se abstenham de realizar qualquer cobrança relativa aos
valores previstos nos contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT até a decisão final no âmbito administrativo do
requerimento apresentado pela Requerente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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