DESPACHO Nº 1.735, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2025

DESPACHO Nº 1.735, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.008336/2025-72, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Brasil Bio Fuels S.A. CNPJ 09.478.309/0001-66, em face do Auto de Infração nº
42/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que aplicou a penalidade de multa valor total de R$ 446.053,76
(quatrocentos e quarenta e seis mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos)
decorrente de fiscalização realizada na Usina Termoelétrica - UTE BBF Baliza.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas