DESPACHO Nº 1.731, DE 10 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.731, DE 10 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.017955/2025-88, decide
estabelecer que, na aplicação da tarifa social de energia elétrica, a partir de 5
de julho de 2025 e, enquanto vigorar a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, e, se
convertida em lei de igual teor, até alteração da regulação da ANEEL, seja: (i) observado o
desconto previsto no art. 1º da Lei nº 12.212, de 2010, com redação dada pela Medida
Provisória nº 1.300, de 2025, para as faturas emitidas a partir de 5 de julho de 2025,
ficando afastados: (i.a) o desconto estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 179 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (i.b) o desconto estabelecido no art. 2º
da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012; e (i.c) os descontos "residencial
baixa renda" da tabela 3 das resoluções homologatórias de tarifas que estiverem com
período de aplicação em curso; (ii) utilizado o custo de disponibilidade de 80 kWh para
trifásico e consumo medido menor ou igual a 80 kWh para as subclasses residencial baixa
renda, ficando afastado, para esse caso, o inciso III do art. 291 da Resolução Normativa nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (iii) homologada a diferença mensal de receita
considerando os dados do art. 3º-A da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de
2012, ficando afastado o envio no formato previsto no §1º do art. 2º da Resolução
Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO