DELIBERAÇÃO Nº 1.188, DE 29 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.188, DE 29 DE MAIO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 195ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de
maio de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001110/2019-81, no qual
consta o OFÍCIO Nº 3/2025/CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (30738476), deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 57/2005 (6813993), da
instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO
DE MACEIÓ - CNPJ Nº 02.709.449/0060-09, localizada na Av. Industrial Cícero Toledo, s/n°
- Cais do Porto - Jaguará - Maceió - AL; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Alagoas
(Cesportos-AL) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente