DECRETO Nº 12.517, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.517, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, que
altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2025." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Marcio Tavares dos Santos
Presidência da República
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 743, de 17 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.".