DECISÃO SUROD Nº 626, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 626, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de redes de fibra óptica na faixa
de domínio da BR-101/ES, do km 067+000 ao km
254+000, sob concessão à Concessionária Ecovias 101
S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
001/2011, de interesse de Instituto de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo
- PRODEST.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.022398/2025-99, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
redes de fibra óptica na faixa de domínio da BR-101/ES, do km 067+000 ao km 254+000, sob
concessão à Concessionária Ecovias 101 S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
001/2011, de interesse de Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do
Espírito Santo - PRODEST.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação
do Estado do Espírito Santo - PRODEST e a Concessionária Ecovias 101 S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA