DECISÃO SUROD Nº 619, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 619, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, na BR-163/MT, km
086+687, no município de Rondonópolis/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
conforme Contrato do Edital de Concessão nº
003/2013, de interesse de JRF de Andrade Neto
Indústria e Comércio de Óleos Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.018756/2025-69, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso, na BR-163/MT, km 086+687, no município de Rondonópolis/MT, sob concessão
à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. conforme Contrato do Edital de Concessão nº
003/2013, de interesse de JRF de Andrade Neto Indústria e Comércio de Óleos Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre JRF de Andrade Neto Indústria e Comércio de
Óleos Ltda. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA