DECISÃO SUROD Nº 532, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 532, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Aprovaa10ªRevisãoOrdináriaeoReajustedaTarifaBásicadePedágio(TBP)doContratodeConcessãorelativoao
Edital nº 001/2013, referente à concessão do sistema rodoviário no trecho da BR-050/GO/MG - entroncamento com
aBR-040(Cristalina/GO)atéadivisaMG/SP,exploradopelaEcoviasMinasGoiásConcessionáriadeRodoviasS.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.004813/2025-72; tendo em vista o disposto na cláusula
18 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013; o 7º Termo Aditivo ao referido Contrato, publicado no Diário Oficial da União em 16/04/2025; o disposto na Deliberação ANTT
nº 270, de 16 de agosto de 2024, que aprovou a 9ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP; bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda; decide:
Art. 1º Aprovar a 10ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-050/GO/MG - entroncamento com a BR-040
(Cristalina/GO) até a divisa MG/SP, explorado pela Ecovias Minas Goiás Concessionária de Rodovias S.A. (ECO050), com base nas seguintes alterações:
I - Alteração da TBP quilométrica contratual de R$ 0,04923 para R$ 0,04919, decorrente da assinatura do 7º Termo Aditivo ao Contrato;
II - Alteração da TBP quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00403 para R$ 0,00398;
III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 2,11744, correspondente à variação positiva de 6,38% do IPCA no período;
IV - Aplicação do Fator D de 6,54527% sobre a TBP;
V - Aplicação do Fator Q de 0,00000% sobre a TBP;
VI - Aplicação do Fator X de 0,00000%; e
VII - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,21350.
Art. 2º Alterar, em consequência, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 08 de julho de 2025, a tarifa de pedágio, após
arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Ipameri/GO), P2 (Campo Alegre de Goiás/GO), P3 e P4 (Araguari/MG), P5 (Uberaba/MG) e P6 (Delta/MG), conforme tabela anexa.
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S.A. que não tenham sido
contemplados na presente revisão, conforme fundamentações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do dia 08 de julho de 2025.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA