DECISÃO SUPAS Nº 897, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 897, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0129005 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.630, de 10 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167703/2024-30, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 21.642.756/0001-04, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0129005, linha
PARACATU/MG-SÃO PAULO/SP, com a implantação da seção SACRAMENTO/MG-CAMPINAS/SP indicada no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.630, de 10 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 123, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR