DECISÃO SUPAS Nº 895, DE 12 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 895, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015075 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.013, de 15 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168114/2024-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015075, linha ESPINOSA/MG-
SÃO PAULO/SP, com a implantação da seção BELO HORIZONTE/MG-SÃO PAULO/SP indicada no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.013, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 122, que passa a vigorar conforme anexo da presente
decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR