ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 23, DE 17 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 23, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do
artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 668/675 do processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL
TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do
Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na
Rua Dr. Pedro Ferreira 333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030,
DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 900 (novecentos) selos de controle tipo e
cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos à
Proformas Invoice 2387854, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .600 .100 .Bruichladdich
Classic Laddie
.Uísque escocês, 50% GL, em caixas de 6 garrafas de
700 ml.
. .300 .50 .Bruichladdich
Port Charlotte
.Uísque escocês, 50% GL, idade 10 anos, em caixas
de 6 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE