ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 220.752 (Duzentos e vinte mil, setecentos e
cinquenta e dois ) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no
exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097
, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Jack Daniel´s .Caixas com 12 garrafas de
1000ml
.212.520
. .Gentleman Jack .Caixas com 06 garrafas de
1000ml
.5.100
. .Jack Daniel's Single Barrel .Caixas com 06 garrafas de
7505ml
.2.700
. .JD Sinatra Select Tennessee
Whiskey
.Caixas com 06 garrafas de
1000ml
.432
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR nº 88 de 09 de junho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União, nº 110, quinta-feira, de 12 de junho de 2025, Seção
1, página 74:
Onde se lê: "RE nº 06106/224"
Leia-se: "RE nº 06106/225"