ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.511, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.511, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Em exercício, torna público que, nesta data, com
base na competência atribuída pelo art. 39, inciso V, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV,
combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando que:
a. restou evidenciado que a empresa denominada ELION CAPITAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 47.250.158/0001-83, bem com os seus sócios, os Srs. ALUISIO SEBASTIAO
DA ROSA (CPF ***.401.477-**), GLEISON NUNES DIAS (CPF ***.296.387-**), SAULO DUTRA
OLIVEIRA (CPF ***.825.197-**) e JOHAN PHILIPE RIBEIRO MUNIZ (CPF ***.024.057-**),
responsáveis pelas páginas https://elioncapital.com.br/ e https://elibank.com.br/, vêm, por
meio da rede mundial de computadores, através do site mencionado, buscando captar
recursos de investidores residentes no Brasil, apresentando-se como assessores de
investimentos;
b. nenhuma das pessoas acima citadas detém autorização desta Comissão de
Valores Mobiliários para atuar como assessor de investimentos; e
c. mesmo que existisse autorização vigente, a atividade de assessoria de
investimentos não permitiria a captação de recursos na forma identificada, que envolve
depósitos na conta da pessoa jurídica ELION CAPITAL LTDA.
DECLAROU:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral
que as pessoas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como assessores
de investimentos ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores
mobiliários, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 6.385/1976;
II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública
de serviços de assessoria de investimentos ou captação de recursos para investimento em
valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas
na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente
determinação a sujeitará as pessoas citadas e todos aqueles que possam vir a ser
identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à
imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem
prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato
Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº
6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO