ATO Nº 6.768, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Processo nº 53500.076413/2021-23. Art. 1º Alterar o art. 10 do Ato nº 16.983, de 16 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O prazo máximo para entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Kuiper será até 29 de agosto de 2025." CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 6.768, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/06/2025