ARESTO Nº 1.713, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
CNPJ: 44.127.150/0001-36
Processo: 25351.385676/2024-99
Expediente: 1315657/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 607/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso e seu aditamento, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
143/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: DalmedSul Medicamentos Eireli.
CNPJ: 04.497.941/0001-33
Processo: 25351.672711/2015-31
Expediente: 1348176/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 608/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
153/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem Estar Ltda.
CNPJ: 16.960.794/0001-75
Processo: 25351.374517/2016-07
Expediente: 1342006/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 609/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
154/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: AXIS Importadora e Exportadora Ltda.
CNPJ: 09.632.372/0001-05
Processo: 25748.172196/2017-40
Expediente: 1198240/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 610/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
155/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Allierbrasil Agro Ltda.
CNPJ: 02.850.049/0001-69
Processo: 25351.101588/2020-06
Expediente: 1220117/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 611/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
159/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Takeda Pharma Ltda.
CNPJ: 60.397.775/0001-74
Processo: 25351.182437/2018-31
Expediente: 1413542/24-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 612/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
132/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ultrafarma Saúde Ltda.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.736371/2020-26
Expediente: 1338265/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 613/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
129/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0023-67
Processo: 25351.580585/2011-17
Expediente: 4413618/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 614/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 133/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: AIR Liquide Brasil Ltda.
CNPJ: 00.331.788/0029-10
Processo: 25759.691953/2015-65
Expediente: 1069987/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 615/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
116/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Vidal Life Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 04.529.445/0001-14
Processo: 25351.188543/2024-76
Expediente: 1568993/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 616/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
112/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: BIOCLEAN - Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.
CNPJ: 09.228.004/0001-04
Processo: 25351.486610/2023-34
Expediente: 1762150/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 617/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
125/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Supermax Brasil Importadora S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Processo: 25351.369441/2024-50
Expediente: 1565007/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 618/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
113/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Supermax Brasil Importadora S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Processo: 25351.369458/2024-15
Expediente: 1564899/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 619/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
115/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Degradee Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 03.915.114/0001-50
Processo: 25351.920597/2022-75
Expediente: 1436961/24-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 620/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
104/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Bothânico Hair Cosmetic Natural Ltda.
CNPJ: 04.687.938/0001-82
Processo: 25351.920616/2022-63
Expediente: 0257108/25-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 621/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
74/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Gojo América Latina Ltda.
CNPJ: 03.055.242/0001-70
Processo: 25351.920582/2022-15
Expedientes: 0257636/25-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 622/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
78/2025/SEI/DIRE5/ANVISA.
Recorrente: CCD Cosmética Científica Dermatol Com. e Ind. Ltda.
CNPJ: 40.367.856/0001-14
Processo: 25351.923896/2022-61
Expediente: 0258363/25-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 623/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
77/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Homacc Com. de Material Médico Hospitalar Ltda.
CNPJ: 07.797.579/0001-04
Processo: 25351.927813/2022-11
Expediente: 1516046/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 624/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 109/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Henkel Ltda.
CNPJ: 02.777.131/0001-05
Processo: 25351.920547/2022-98
Expediente: 1364892/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 625/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 102/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ind. e Com. de Prod. de Beleza Yamá Ltda.
CNPJ: 61.647.921/0003-05 (61.647.921/0001-35)
Processo: 25351.924207/2022-36 (SEI)
Processo: 25351.924206/2022-91 (SEI)
Expedientes: 3159522 (SEI) e 1360730/24-9
Expedientes: 3159491 (SEI) e 1360797/24-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 626/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 98/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Colgate Palmolive Industrial Ltda.
CNPJ: 03.816.532/0001-90
Processo: 25351.931780/2022-04
Expediente: 1515673/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 628/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 107/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cosbrasil Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. - ME
CNPJ: 04.258.845/0001-32
Processo: 25351.920600/2022-51
Expediente: 1361132/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 629/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 99/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Sanaj Ind. L Ltda. - EPP.
CNPJ: 60.159.092/0001-89
Processo: 25351.924030/2022-78
Expedientes: 1437380/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 630/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 100/2025/SEI/DIRE3/ANVISA.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0005-41
Processo: 25351.415140/2021-62
Expediente: 1515308/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 631/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 101/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Chimica Baruel Limitada
CNPJ: 61.362.182/0002-16
Processo: 25351.924205/2022-47
Expediente: 1362108/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 632/2025, de 6 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 96/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Chimica Baruel Limitada
CNPJ: 61.362.182/0002-16 (61.362.182/0001-35)
Processo: 25351.924204/2022-01
Expediente: 1362131/24-5
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 633/2025, de 6 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 97/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Lima & Pergher Ind. e Com. S.A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.920505/2022-57
Expediente: 1362602/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 634/2025, de 6 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 95/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
2ª DIRETORIA