ALVARÁ Nº 7.496, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

ALVARÁ Nº 7.496, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2024/106624 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa L&G ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 26.554.435/0001-71 para atuar no Acre.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.354 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUICAO HERMANN
DOUGLAS GONCALVES PERES COSTA AMIGOS DA VIDA DE MACHADO, com sede em
MACHADO MG e inscrita no CNPJ sob o nº 08.347.160/0001-13, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante
exame promovido no âmbito do Despacho nº 1303/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(31898560). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº 08071.000910/2024-46.
Nº 1.355 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PROJECTARE
BRASIL, com sede em MATEUS LEME-MG e inscrita no CNPJ sob o nº 46.183.194/0001-09,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO nº 1345/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (31950437). Processo SEI/MJ nº 08071.000468/2025-39.
Nº 1.356 Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do
Despacho nº 482/2025/SENAJUS/MJ (30894381), de 19 de março de 2025, publicado no
Diário Oficial da União em 28 de março de 2025, Seção 1, página 105 (31148893), da
entidade social SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO NORDESTE , com sede em
Campina Grande PB, inscrita no CNPJ sob o nº 15.495.155/0001-03, conforme Despacho nº
1198/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJSP (31797518). Processo 08071.000060/2025-67.
Nº 1.357 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Proteção dos Direitos Inerentes a Dignidade e Personalidade
Humana, com sede em Ribeirão Preto SP e inscrita no CNPJ sob o nº 01.741.686/0001-34,
em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1320/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (31930159). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a
documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº08071.000096/2025-41.
Nº 1.358 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PLANEJE
ESTRATÉGIAS DE GESTÃO PARA CIDADES, com sede em PORTO ALEGRE RS, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.807.889/0001-72, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 469/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31939762). Processo SEI/MJ nº 08071.000205/2025-20.
Nº 1.359 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social GREEN ARMY ASSOCIATION,
com sede em RIO BRANCO AC, inscrita no CNPJ sob o nº 39.669.765/0001-54, conforme
Despacho nº 1330/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31933006), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000537/2025-12.
Nº 1.385 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO BASEADA
NA AUTONOMIA FAMILIAR com sede no Rio de Janeiro RJ e inscrita no CNPJ sob o nº
28.218.582/0001-04, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº1360/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31955037). Processo SEI/MJ nº
08071.000380/2025-17.
Nº 1.386 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio do
Despacho n.º 1350/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31953626), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO MAIS CIDADES IMC, com sede em
NATA RN, inscrita no CNPJ sob o nº 41.232.964/0001-42 para, no mérito, negar provimento
e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exarada nos termos do Despacho nº
1249/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS, de 04/06/2025 (31863916), publicado no Diário Oficial
da União em 06/06/2025, Seção 1, página 66 (31891952).
Nº 1.395 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ONG DE APOIO AOS
ANIMAIS DO CENTRO PET PELOS com sede em MACAIBA/RN e inscrita no CNPJ sob o nº
52.915.834/0001-20, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 1384/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31976105), Processo SEI/MJ nº
08084.003176/2025-17.
JEAN KEIJI UEMA