ACÓRDÃO Nº 150, DE 16 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 150, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.076413/2021-23
Recorrente/Interessado: AMAZON KUIPER BRASIL LTDA. CNPJ nº
44.223.070/0001-84
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 29/2025/CL (SEI nº 13842502), integrante deste acórdão:
a) prorrogar, até 29 de agosto de 2025, o prazo para entrada em operação do
sistema não geoestacionário estrangeiro Kuiper, cujo Direito de Exploração foi conferido à
KUIPER SYSTEMS LLC, por meio do Ato nº 16.983, de 16 de dezembro de 2022 (SEI nº
9575277), nos termos da minuta de Ato nº 13837477; e,
b) indeferir o pedido de restrição de acesso à Análise nº 29/2025/CL (SEI nº
13842502).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho