RESOLUÇÃO-RE Nº 2.251, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AGE HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 13038445000102
Produto - (Lote): LOÇÃO OLEOSA À BASE DE AGE E TCM AGESANI(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0768114/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético contendo em sua
rotulagem os dizeres "auxilia no tratamento de feridas e escaras", infringindo os incisos I e II do
art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024 e ainda o Art. 59 da Lei 6.360, de
23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: CASEX INDUSTRIA DE PLÁSTICO E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA -
CNPJ: 78746773000109
Produto - (Lote): LOÇÃO OLEOSA À BASE DE AGE E TCM AGESANI(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0767070/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético contendo em sua
rotulagem os dizeres "auxilia no tratamento de feridas e escaras", infringindo os incisos I e II do
art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024 e ainda o Art. 59 da Lei 6.360, de
23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.