PORTARIA GM/MS Nº 7.235, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .CNES .Nº
PROPOSTA
SAIPS
.GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DO
INCENTIVO
.AMAZÔNIA
LEGAL
.VALOR DO
CUSTEIO
(ANUAL R$)
.PROCESSO
. .PB .SANTA INÊS .251335 .USB .4442903 .203289 .MUNICIPAL .82.50 - UNIDADE
MÓVEL DE
ATENDIMENTO PRÉ-
HOSPITALAR USB
SAMU 192
.NÃO .204.750,00 .25000.017002/2025-25
§ 4º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais,
representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em
assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º A Sala de Situação Nacional para Monitoramento e Resposta à Infecção por
Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, funcionará em regime de reuniões ordinárias
semanais e poderá ser convocada extraordinariamente pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da Sala de Situação Nacional para Monitoramento e
Resposta à Infecção por Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, será de maioria
absoluta, não havendo quórum de votação, por não se tratar de colegiado deliberativo.
§2º Os membros da Sala de Situação Nacional para Monitoramento e Resposta à
Infecção por Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão preferencialmente de forma presencial e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 5º A gestão operacional da Sala de Situação Nacional para Monitoramento e
Resposta à Infecção por Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, estará sob a
responsabilidade do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente, que prestará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento
de suas atividades.
Art. 6º A participação na Sala de Situação Nacional para Monitoramento e Resposta
à Infecção por Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º A Sala de Situação Nacional para Monitoramento e Resposta à Infecção por
Vírus Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, terá vigência de seis meses, prorrogáveis por
iguais períodos, sucessivamente, por despacho de seu coordenador.
Parágrafo único. Fica facultado à Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente
encerrar a Sala de Situação Nacional para Monitoramento e Resposta à Infecção por Vírus
Respiratórios, incluindo a Influenza Aviária, a qualquer tempo, por despacho motivado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA