ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .CNES .Nº PROPOSTA SAIPS .GESTÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .AMAZÔNIA LEGAL .VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) . .PI .SÃO JOÃO DA SERRA .220990 .USB .4714296 .205156 .MUNICIPAL .82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR USB SAMU 192 .NÃO .204.750,00 Considerando a atualização do Incentivo Financeiro 100% SUS do Hospital do Tricentenário, a documentação apresentada por meio da proposta SAIPS 198602 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP 25000.107344/2024-55, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.654.480,37 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Olinda/PE, conforme Anexo a esta Portaria. § 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 965.113,55 (novecentos e sessenta e cinco mil cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 137.873,36 (cento e trinta e sete mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos). § 2º O não cumprimento das obrigações previstas na Seção VIII do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Do Incentivo Financeiro 100% SUS, implicará na suspensão das transferências financeiras. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .VALOR RECEBIDO ANO .VALOR ATUALIZADO PT/GM/MS Nº 961/2023 .VALOR A SER RECEBIDO/ANO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E VALOR JÁ RECEBIDO) . .PE .260960 .OLINDA .HOSPITAL DO TRICENTENARIO .2344882 .MUNICIPAL .R$ 1.104.274,83 .R$ 2.758.755,20 .R$ 1.654.480,37
PORTARIA GM/MS Nº 7.119, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/06/2025