RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 255, DE 5 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 255, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Extingue o cargo de Assessor Jurídico de Licitações e
Contratos e institui o cargo de Assessor de Área de
Licitação, Compras e Contratos.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição
fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958.
Considerando a necessidade de trazer mais tecnicidade as análises contratuais
voltadas às licitações e compras do CRM-SC;
Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em
14 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - Extinguir o cargo de Assessor Jurídico de Licitações e Contratos, estipulado
nos artigos 7º e 8º da Resolução CRM-SC n. 240/2023.
Art. 2º - Institui o cargo de Assessor de Área - Licitação, Compras e Contratos, o
qual terá as seguintes atribuições:
I. Assessorar o Setor de Compras e Contratos, analisando e emitindo parecer
técnico, conforme demandas do setor ou demandas da Diretoria e Presidência relativas aos
procedimentos licitatórios desta autarquia federal.
II. Os pareceres técnicos confeccionados pelo Assessor serão precedidos da
concordância expressa dos Procuradores Jurídicos do CRM-SC, em se tratando de matéria
jurídica.
III. Elaborar e enviar semestralmente relatórios processuais referente a sua área de
atuação para a auditoria e controle da Presidência e Diretoria.
IV. Assessorar tecnicamente o Setor respectivo sobre demandas de licitações,
dirimindo dúvidas de forma presencial, por e-mail ou via parecer técnico.
V. Participar de reuniões semanais do comitê de apoio à gestão com a Presidência,
quando de matéria atinente a compras e contratos.
VI. Participar das sessões do Pleno Administrativo orientando os Conselheiros,
quando houver pauta de cunho licitatório em discussão.
VII. Atuar de forma preventiva no que compete a sua área de técnica, se
capacitando, mantendo-se atualizado e disseminando o conhecimento na área de Licitação e
Contratos Públicos aos funcionários.
VIII. Garantir que todos sigam os ritos e legislação vigente, adotando
procedimentos que inibam o desrespeito às normas em vigor.
IX. Examinar e instruir, exclusivamente no que se refere a licitações, contratos
administrativos e instrumentos congêneres, os expedientes, diligências e comunicações oficiais
oriundos de órgãos de controle externo, desde que previamente analisados e formalmente
encaminhados pela Procuradoria Jurídica da Autarquia, submetendo-os à Presidência para
decisão quanto às providências a serem adotadas, podendo, por delegação expressa,
responder formalmente às autoridades competentes.
Art. 3º - O Assessor de Área - Licitação, Compras e Contratos poderá, mediante
ciência da Presidência e com o apoio da Procuradoria Jurídica, formular consultas técnicas ou
pedidos de esclarecimento aos órgãos de controle externo, restritos às matérias de sua
competência, com o objetivo de obter orientação ou uniformização de entendimento sobre
normas, procedimentos e decisões relacionados a licitações e contratos administrativos.
Art. 4º - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor de Área - Licitação,
Compras e Contratos:
Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo em Direito.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor após na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDREA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral