PORTARIA SPU/MGI Nº 4.589, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.589, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Doação com Encargo à Fundação Universidade
Federal de Rondônia - UNIR de Imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de
3.098,90 m² e benfeitorias de 2.575,70 m², situado
na Avenida Presidente Dutra, nº 2.965, Setor 03,
Quadra 006, Lote 253, Centro, Município de Porto
Velho/RO, objetivando a Regularização da utilização
do imóvel, onde se encontra instalada a sede da
UNIR em Porto Velho/RO.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 07 de
maio de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10183.002234/2000-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo Fundação Universidade Federal de
Rondônia - UNIR de Imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.098,90 m²
e benfeitorias de 2.575,70 m², situado na Avenida Presidente Dutra, nº 2.965, Setor 03,
Quadra 006, Lote 253, Centro, Município de Porto Velho/RO, registrado sob a Matrícula nº
12.678, do cartório do 1º Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, e
cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial: RIP Imóvel nº 0003 00414.500-8 e RIP
Utilização nº 0003 00154.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da
utilização do imóvel, onde se encontra instalada a sede da UNIR em Porto Velho/RO.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI