PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.957, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.957, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48340.001667/2025-61,
resolve:
Art. 1o Definir em 8,94 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Alto Alegre, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.SC.037173-4.01, de titularidade da
empresa Mauê S.A. - Geradora e Fornecedora de Insumos, localizada no município de
Ouro, no estado de Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Alto Alegre refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH
Alto Alegre poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3o Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 8,85 MW médios, da
PCH Alto Alegre estabelecida no anexo da Portaria SPE/MME n. 295, de 1º de outubro de 2019.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE