PORTARIA SENATRAN Nº 440, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 440, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.019811/2025-19, resolve:
Art. 1º Credenciar, por dois anos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, a PELC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.005.316/0001-39, com sede na Travessa Cidade Nova IV/V, Travessa WE 30, nº672, bairro Cidade Nova, CEP: 67.133-130, Município de Ananindeua, Estado do Pará, para
realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para
identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do
Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO