PORTARIA SAES/MS Nº 2.860, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.860, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Misericórdia
de Angra dos Reis, com sede em Angra dos Reis (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40
determina "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de
decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer Técnico nº 440/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº
5037, constante do Processo nº 25000.088881/2024-99, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos obrigatórios para a manutenção do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, CNPJ nº 28.503.308/0001-79,
com sede em Angra dos Reis (RJ), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.203, de 08 de
dezembro de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 1.011, de 28 de novembro de 2023,
processonº25000.166598/2020-81,paraoperíodode1ºdejaneirode2021a31dedezembro
de 2024.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES