PORTARIA SAES/MS Nº 2.776, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.776, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Reconsidera, parcialmente, a decisão que cancela o
CEBAS do Instituto Paulo Ricardo-IPR, com sede em
Colinas do Tocantins (TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 329, de 20 de março de 2018, que deferiu
a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de
Saúde, do Instituto Paulo Ricardo - IPR, com sede em Colinas do Tocantins (TO), para o
período de 27 de março de 2018 a 26 de março de 2021, processo nº 25000.018270/2018-
35;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 2.376, de 23 de dezembro de 2024, que
cancelou o CEBAS do Instituto Paulo Ricardo-IPR/TO, processo de supervisão nº
25000.037950/2022-34, registrando como início do fato gerador a data de 27 de março de
2018; e
Considerando a Nota técnica nº 7/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº
3980, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.037950/2022-34, que concluiu, na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, no
período de 27/03/2018 a 31/12/2019, e o descumprimento dos requisitos obrigatórios à
manutenção do CEBAS, no período de 01/01/2020 a 26/03/2021, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada, parcialmente, a decisão que cancela o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Paulo Ricardo-IPR, CNPJ nº
18.487.832/0001-40, com sede em Colinas do Tocantins (TO), para restabelecer o CEBAS no
período de 27 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2019 e manter o cancelamento no
período 1º de janeiro de 2020 a 26 de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES