PORTARIA PRE/AEB Nº 1.738, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (*)

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.738, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (*)
Estabelece o Procedimento para Seleção e Adoção de
Missões Espaciais no âmbito da Agência Espacial
Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das competências que
lhe conferem a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e o Decreto nº 11.192, de 8 de
setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Instituir o Procedimento para Seleção e Adoção de Missões Espaciais -
ProSAME, no âmbito da Agência Espacial Brasileira, como uma sistemática para a seleção e a
adoção das missões espaciais que a Agência Espacial Brasileira apoiará e consolidará em seus
instrumentos de planejamento setorial.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os trabalhos no âmbito do ProSAME, considera-se:
I - adoção: conversão de uma proposta em missão espacial e consequente
comprometimento formal da AEB com a sua execução e com a sua entrega;
II - carteira: coleção de propostas ou de missões espaciais;
III - homologação: ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que ratifica que uma
proposta atendeu aos requisitos de avaliação de uma determinada carteira;
IV - missão espacial: empreendimento que compreende o projeto, a viabilização e a
disponibilização de artefatos espaciais e de infraestruturas de solo que, conjunta e
integradamente, atendem a um objetivo do Setor Espacial Brasileiro ou à entrega de uma
determinada aplicação espacial de interesse do País;
V - proposta: candidatura de missão espacial que uma pessoa jurídica apresenta à
apreciação da AEB, no âmbito do ProSAME, para possível adoção; e
VI - seleção: ato administrativo, no âmbito do ProSAME, que formaliza a inserção
de uma proposta em uma determinada carteira.
CAPÍTULO II
DAS CARTEIRAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3º As propostas e as missões espaciais sob análise da AEB no âmbito do
ProSAME organizam-se em quatro carteiras:
I - Carteira de Admissão;
II - Carteira de Qualificação;
III - Carteira de Habilitação; e
IV - Carteira de Execução.
§ 1º Cada proposta ou missão espacial poderá pertencer a somente uma carteira
por vez.
§ 2º A Diretoria de Governança do Setor Espacial organizará e manterá o
repositório de informações das carteiras do ProSAME.
SEÇÃO II
Da Carteira de Admissão
Art. 4º A Carteira de Admissão é composta pelo conjunto de propostas que iniciam
o procedimento de seleção e adoção no ProSAME.
§ 1º Podem apresentar propostas ao ProSAME:
I - pessoas jurídicas de natureza pública ou privada; e
II - a Agência Espacial Brasileira.
§ 2º As propostas devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico específico
ou por outra forma indicada previamente pela AEB.
§ 3º As propostas recebidas pela AEB com antecedência mínima de 45 dias serão
levadas à deliberação na reunião subsequente do ProSAME.
§ 4º Propostas encaminhadas fora desse prazo poderão ser levadas à deliberação,
a critério da diretoria responsável pela análise de admissão.
§ 5º As propostas originárias da AEB serão encaminhadas por um ou mais diretores
e submetidas à aprovação da Presidência da AEB.
§ 6º O Presidente da AEB apresentará propostas diretamente ao ProSAME.
§ 7º As propostas de terceiros devem conter:
a) documento que comprove a concordância com a proposta, assinado pela
representante legal da instituição proponente, compatível com as informações indicadas na
alínea c) deste parágrafo;
b) concordância com os itens da "declaração de responsabilidade do proponente",
disponibilizada pela AEB; e
c) preenchimento completo dos campos de informação constantes no formulário
disponibilizado pela AEB.
Art. 5º A proposta recebida submeter-se-á a processo de admissão, que
compreenderá a verificação do atendimento aos requisitos para a sua homologação na Carteira
de Admissão.
§ 1º O processo de admissão poderá envolver o(s) autor(es) da proposta.
§ 2º A AEB poderá solicitar informações complementares e reuniões com a
instituição proponente para esclarecimentos a respeito da proposta.
Art. 6º São requisitos para a homologação da proposta na Carteira de Admissão:
I - identificação da instituição proponente;
II - identificação do ponto focal técnico da proposta; e
III - informações consolidadas sobre a proposta:
a) identificação;
b) descrição;
c) objetivos; e
d) possíveis conceitos de missão.
IV - Informações preliminares para cada conceito de missão:
a) caracterização;
b) entregáveis;
c) requisitos de operação;
d) desempenho esperado;
e) restrições operacionais;
f) avaliação de custos;
g) identificação de alternativas para a viabilidade financeira;
h) cronograma de execução;
i) identificação de tecnologias críticas;
j) eventuais necessidades de aquisição ou de desenvolvimento tecnológico;
k) possíveis sinergias com outras missões espaciais existentes ou em potencial;
l) condições de oportunidade e de conveniência para adoção;
m) análise de aderência aos instrumentos de planejamento do setor espacial;
n) identificação de potenciais usuários e de beneficiários da missão espacial;
o) identificação de potenciais parceiros e de fornecedores nacionais e
internacionais; e
p) mapeamento de riscos.
§ 1º A apresentação das informações para atendimento aos requisitos é de
responsabilidade da instituição proponente.
§ 2º Após homologação na Carteira de Admissão, as informações consolidadas de
que trata o inciso III só poderão sofrer alterações mediante decisão fundamentada em reunião
deliberativa, contanto que não se modifiquem os fundamentos da proposta.
Art. 7º O processo de admissão da proposta submeter-se-á a aprovação em reunião
deliberativa, que atestará o atendimento dos requisitos de homologação na Carteira de
Admissão.
§ 1º Proposta com processo de admissão não aprovado após deliberação em
reunião deliberativa será retirada da Carteira de Admissão e poderá ser reapresentada, em
oportunidade futura, para se submeter a novo processo de admissão, contanto que comprove
o saneamento das causas que ensejaram a sua não aprovação.
§ 2º Proposta com processo de admissão aprovado em reunião deliberativa será
homologada na Carteira de Admissão e ficará à disposição para seleção na Carteira de
Qualificação, nos termos desta Portaria.
SEÇÃO III
Da Carteira de Qualificação
Art. 8º A Carteira de Qualificação compõe-se de propostas selecionadas em reunião
deliberativa, a partir das propostas homologadas constantes na Carteira de Admissão, para se
submeterem a processo de qualificação.
Art. 9º O processo de qualificação de uma proposta compreenderá análises,
estudos, proposições e ações com vistas a viabilizá-la a atender aos requisitos para a sua
homologação na Carteira de Qualificação.
§ 1º Decisão em reunião deliberativa poderá estabelecer atividades e requisitos
adicionais para o processo de qualificação, de acordo com as características da proposta.
§ 2º A AEB poderá solicitar informações complementares e reuniões com a
instituição proponente para esclarecimentos a respeito da proposta.
Art. 10. São requisitos para a homologação de proposta na Carteira de
Qualificação:
I - informações consolidadas sobre a proposta:
a) identificação, conceito, caracterização e entregáveis da missão espacial;
b) requisitos de operação e desempenho esperado para a missão espacial;
c) custos, esforços e cronogramas de execução; e
d) necessidades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico para atendimento à
missão.
II - informações preliminares para a missão:
a) especificação técnica preliminar;
b) soluções técnicas para a sua viabilização;
c) planos de gerenciamento, de engenharia e de garantia do produto; e
d) avaliação de riscos.
III - relatórios e/ou atas de reuniões de revisão de engenharia de sistemas pelas
quais o projeto eventualmente tenha passado.
§ 1º As informações descritas neste artigo deverão ser aquelas de caráter
executivo, suficientes para a caracterização do estágio de desenvolvimento da proposta,
evitando-se o detalhamento excessivo de aspectos operacionais.
§ 2º Informações adicionais poderão ser solicitadas pela AEB à instituição
proponente, caso considerado necessário para análise do atendimento aos requisitos de
qualificação.
§ 3º Adicionalmente à documentação apresentada, o proponente deverá
completar e encaminhar à AEB uma matriz de cumprimento de requisitos que deverá indicar,
para cada requisito, onde o seu cumprimento está demonstrado na documentação.
§ 4º Após homologação na Carteira de Qualificação, as informações consolidadas
de que trata o inciso I só poderão sofrer alteração mediante decisão fundamentada em reunião
deliberativa, contanto que não se modifiquem os fundamentos da proposta.
Art. 11. O processo de qualificação da proposta submeter-se-á à aprovação em
reunião deliberativa, que atestará o atendimento da proposta aos requisitos para homologação
na Carteira de Qualificação.
§ 1º Proposta com processo de qualificação não aprovado após deliberação em
reunião deliberativa será devolvida à Carteira de Admissão, na condição de proposta
homologada naquela carteira, e poderá se submeter novamente a processo de qualificação, em
oportunidade futura, nos termos desta Portaria.
§ 2º Proposta com processo de qualificação aprovado em reunião deliberativa será
homologada na Carteira de Qualificação e ficará à disposição para seleção na Carteira de
Habilitação, nos termos desta Portaria.
SEÇÃO IV
Da Carteira de Habilitação
Art. 12. A Carteira de Habilitação compõe-se de propostas selecionadas em reunião
deliberativa, a partir das propostas homologadas da Carteira de Qualificação, para se
submeterem a processo de habilitação.
Art. 13. O processo de habilitação de uma proposta compreenderá análises,
estudos, proposições e ações com vistas a viabilizá-la a atender aos requisitos para a sua
homologação na Carteira de Habilitação.
Art. 14. São requisitos para a homologação de proposta na Carteira de
Habilitação:
I - comprovação de viabilidade financeira; e
II - comprovação de viabilidade programática.
Art. 15. São requisitos para a comprovação da viabilidade financeira de proposta
constante na Carteira de Habilitação:
I - identificação formal da origem dos recursos que a financiam; e
II - previsão de disponibilidade financeira compatível com o cronograma da
missão.
Art. 16. São requisitos para a comprovação da viabilidade programática de
proposta constante na Carteira de Habilitação:
I - aderência aos objetivos, às diretrizes e aos princípios da política espacial;
II - aderência aos instrumentos de planejamento do setor espacial; e
III - atendimento a uma ou mais necessidades da sociedade para o Programa
Nacional de Atividades Espaciais - PNAE vigente, de maneira a considerar as relações de custo-
benefício em relação a soluções alternativas.
Art. 17. O processo de habilitação da proposta submeter-se-á a aprovação em
reunião deliberativa, que atestará o atendimento da proposta aos requisitos para a sua
homologação na Carteira de Habilitação.
§ 1º Proposta com processo de habilitação não aprovado após deliberação em
reunião deliberativa será devolvida à Carteira de Qualificação, na condição de proposta
homologada naquela carteira, e poderá se submeter novamente a processo de habilitação, em
oportunidade futura, nos termos desta portaria.
§ 2º Proposta com processo de habilitação aprovado em reunião deliberativa será
homologada na Carteira de Habilitação e permanecerá nessa carteira até receber
recomendação de adoção em reunião deliberativa e ser selecionada à Carteira de Execução.
SEÇÃO V
Da Carteira de Execução
Art. 18. A Carteira de Execução compõe-se de missões espaciais que a AEB adotou,
após recomendação de adoção em reunião deliberativa, para se submeterem a processo de
execução, com o objetivo de serem entregues à sociedade como produtos do Programa
Nacional de Atividades Espaciais - PNAE vigente.
Art. 19. O processo de execução de uma missão espacial compreenderá todas as
decisões, aquisições, fabricações e entregas que se relacionem à missão espacial adotada.
Art. 20. São requisitos para a homologação do processo de execução de missão
espacial na Carteira de Execução:
I - quitação de todos os compromissos financeiros; e
II - cumprimento de todas as etapas da missão espacial.
Art. 21. Ao seu término, o processo de execução da missão espacial submeter-se-á
a aprovação em reunião deliberativa, que atestará o atendimento da missão espacial aos
requisitos para a sua homologação na Carteira de Execução.
§ 1º Missão espacial com processo de execução não aprovado após deliberação em
reunião deliberativa será mantido na Carteira de Execução, na condição de missão espacial em
processo de execução.
§ 2º Missão espacial com processo de execução aprovado em reunião deliberativa
será homologada na Carteira de Execução, encerrada e automaticamente retirada da Carteira
de Execução.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS
Art. 22. As decisões no âmbito do ProSAME dar-se-ão em reuniões deliberativas,
com os seguintes participantes, com direito a voto:
a) Presidente da Agência Espacial Brasileira;
b) Diretor de Governança do Setor Espacial da Agência Espacial Brasileira;
c) Diretor de Gestão de Portfólio da Agência Espacial Brasileira; e
d) Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial
Brasileira.
§ 1º Cada participante terá como suplente o seu substituto eventual no cargo.
§ 2º O procurador-chefe da AEB, ou o seu substituto eventual, participará das
reuniões deliberativas, sem direito a voto.
§ 3º O presidente da AEB poderá convidar representantes de outros órgãos da AEB,
para participar da reunião deliberativa, sem direito a voto.
§ 4º A AEB poderá convidar representantes de entidades públicas ou privadas, ou
especialistas, para contribuírem com as discussões, sem direito a voto, no âmbito das
atividades do ProSAME.
§ 5º O Presidente da AEB conduzirá as reuniões.
Art. 23. Compete aos participantes:
I - participar das reuniões, sempre que convocados, ou justificar formalmente sua
ausência;
II - examinar os expedientes que lhes forem distribuídos, dentro dos prazos
estabelecidos; e
III - discutir e deliberar sobre matéria que se submeta à sua apreciação.
Art. 24. As reuniões deliberativas ocorrerão semestralmente, em caráter ordinário,
e, em caráter extraordinário, sempre que o Presidente da AEB as convocar.
§ 1º O quórum para reunião será de, no mínimo, três participantes com direito a
voto.
§ 2º As deliberações dar-se-ão por maioria simples dos participantes com direito a
voto presentes, com voto de qualidade do Presidente da AEB.
§ 3º Cada participante com direito a voto terá direito a um voto, com exceção do
Presidente da AEB no exercício do voto de qualidade.
§ 4º As reuniões terão registro em ata em ambiente digital, com data,
encaminhamentos das deliberações e assinatura eletrônica de todos os participantes da
reunião.
§ 5º O Presidente da AEB convocará as reuniões extraordinárias, com apresentação
prévia da pauta, com antecedência mínima de sete dias, por iniciativa própria, a pedido do
Diretor de Governança do Setor Espacial ou por requerimento de, pelo menos, dois diretores
da AEB.
§ 6º A participação nas reuniões poderá se dar presencialmente ou por
videoconferência.
Art. 25. As reuniões deliberativas ordinárias terão a seguinte pauta mínima, sem
prejuízo a outros temas:
I - apresentação, mediante informações prestadas pelas áreas responsáveis na AEB,
da situação geral das propostas nas carteiras de admissão, qualificação e habilitação; e das
missões na Carteira de Execução;
II - aprovação dos processos de admissão, de acordo com os critérios que esta
portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de Admissão;
III - seleção, da Carteira de Admissão para a Carteira de Qualificação, de propostas
com processos de admissão homologados, de acordo com critérios de conveniência e de
oportunidade e mediante informações prestadas pelas áreas responsáveis na AEB;
IV - aprovação dos processos de qualificação, de acordo com os critérios que esta
portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de Qualificação;
V - seleção, da Carteira de Qualificação para a Carteira de Habilitação, de propostas
com processos de qualificação homologados, de acordo com critérios de conveniência e de
oportunidade e mediante informações prestadas pelas áreas responsáveis na AEB;
VI - aprovação dos processos de habilitação, de acordo com os critérios que esta
Portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de Habilitação;
VII - recomendação à AEB para adoção de propostas homologadas na Carteira de
Habilitação, mediante informações prestadas pelas áreas responsáveis na AEB, de acordo com
o que esta portaria estabelece;
VIII - seleção de propostas adotadas e convertidas em missão espacial da Carteira
de Habilitação para a Carteira de Execução;
IX - aprovação dos processos de execução, de acordo com os critérios que esta
portaria estabelece, e consequente homologação das propostas na Carteira de Execução;
X - encerramento das missões espaciais com processo de execução homologado;
XI - proposição, de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, de
consultas públicas, de chamadas públicas ou de eventos técnicos com representantes de
entidades públicas ou privadas, especialistas, entre outros, para colher subsídios que
contribuam para as atividades no âmbito do ProSAME;
XII - alteração de informações consolidadas de propostas da Carteira de Admissão e
da Carteira de Qualificação, mediante justificativa fundamentada do proponente da revisão;
XIII - revogar a homologação de propostas de missão nas carteiras do ProSAME,
com base em relatório técnico elaborado pela diretoria responsável; e
XIV - assuntos gerais.
§ 1º As reuniões poderão se dividir em mais de um dia, a depender da extensão e
da complexidade da pauta, contanto que se mantenham os mesmos participantes ao longo de
todo o processo deliberativo.
§ 2º O Presidente da AEB resolverá os casos omissos e aprovará as deliberações da
Reunião Deliberativa.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS DIRETORIAS DA AEB EM APOIO AO ProSAME
SEÇÃO I
Da Diretoria de Governança do Setor Espacial (DGSE)
Art. 26. São atribuições da DGSE:
I - prestar apoio administrativo às reuniões deliberativas, o que inclui mas não se
restringe a:
a) preparar as pautas;
b) verificar o quórum;
c) confeccionar a lista de presenças; e
d) confeccionar as atas.
II - organizar e manter o repositório de informações das carteiras do ProSAME;
III - distribuir e organizar os fluxos das atividades das diretorias da AEB no âmbito
do ProSAME, estabelecer prazos e zelar pelo cumprimento de metas e de prazos;
IV - gerenciar a Carteira de Admissão;
V - receber propostas e conduzir os seus processos de admissão, de acordo com os
requisitos que esta portaria estabelece;
VI - para cada processo de admissão, elaborar relatório técnico e submetê-lo a
reunião deliberativa para aprovação;
VII - informar ao(s) autor(es) de proposta o resultado do seu processo de admissão,
em um prazo de até 30 dias após deliberação sobre sua homologação;
VIII - manter na Carteira de Admissão as propostas homologadas em reunião
deliberativa e não selecionadas à Carteira de Qualificação;
IX - mediante as devidas retificações, facultar reapresentação de proposta que não
tenha atendido, em oportunidade anterior, aos requisitos para sua homologação na Carteira de
Admissão;
X - propor fundamentadamente alteração de informação consolidada sobre
proposta constante na Carteira de Admissão;
XI - prestar informações atualizadas sobre os processos de admissão aprovados e
sobre as propostas homologadas na Carteira de Admissão;
XII - gerenciar a Carteira de Habilitação;
XIII - prestar informações em reunião deliberativa que auxiliem nas seleções de
propostas homologadas da Carteira de Qualificação para a Carteira de Habilitação;
XIV - conduzir os processos de habilitação para homologação de propostas da
Carteira de Habilitação;
XV - para cada processo de habilitação, elaborar relatório técnico e submetê-lo a
reunião deliberativa para aprovação;
XVI - identificar propostas homologadas constantes na Carteira de Habilitação para
se submeterem à análise em reunião deliberativa com vistas à recomendação para adoção,
mediante relatório técnico fundamentado;
XVII - acompanhar a adoção pela AEB das missões espaciais que se recomendaram
para adoção em reunião deliberativa, mediante informações prestadas pelas áreas
responsáveis da AEB; e
XVIII - prestar informações atualizadas sobre os processos de habilitação aprovados
e sobre as propostas homologadas na Carteira de Habilitação.
SEÇÃO II
Da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios (DIEN)
Art. 27. São atribuições da DIEN:
I - gerenciar a Carteira de Qualificação;
II - prestar informações em reunião deliberativa que auxiliem nas seleções de
propostas homologadas da Carteira de Admissão para a Carteira de Qualificação;
III - conduzir os processos de qualificação de propostas da Carteira de Qualificação,
de acordo com o que estabelece esta portaria;
IV - para cada processo de qualificação, elaborar relatório técnico e submetê-lo à
reunião deliberativa para aprovação;
V - informar de maneira fundamentada ao(s) autor(es) de proposta o resultado do
seu processo de qualificação, em um prazo de até 30 dias após a deliberação sobre sua
homologação;
VI - facultar ao(s) autor(es) de proposta em processo de qualificação ajustes na
proposta ao longo do processo, com vistas a promover o atendimento aos requisitos desta
portaria;
VII - propor fundamentadamente alteração de informação consolidada sobre
proposta constante na Carteira de Qualificação; e
VIII - prestar informações atualizadas sobre os processos de qualificação aprovados
e sobre as propostas homologadas na Carteira de Qualificação.
SEÇÃO III
Da Diretoria de Gestão de Portfólio (DGEP)
Art. 28. São atribuições da DGEP:
I - gerenciar a Carteira de Execução;
II - viabilizar a execução e a entrega das missões espaciais que a AEB adotar, o que
compreende, mas não se restringe a, para cada missão espacial:
a) estabelecer o cronograma de entregas;
b) promover a elaboração das especificações técnicas completas;
c) promover a elaboração dos planos de gerenciamento, de engenharia e de
garantia de produtos;
d) promover a elaboração de planos de segurança e de mitigação de riscos; e
e) estabelecer instrumentos institucionais e de parcerias para a viabilização da
produção dos artefatos espaciais e de suas entregas.
III - gerenciar a execução das missões espaciais da Carteira de Execução, de acordo
com os cronogramas estabelecidos; e
IV - preparar relatórios de acompanhamento das missões espaciais da Carteira de
Execução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As unidades da Agência Espacial Brasileira, no cumprimento de suas
atribuições no ProSAME conforme o disposto nesta portaria, poderão solicitar apoio técnico de
servidores da AEB e especialistas externos.
Parágrafo único: O apoio técnico de especialistas externos, tratado no caput deste
artigo será considerado como prestação de serviço público relevante não remunerado.
Art. 30. A qualquer tempo o proponente poderá retirar proposta submetida ao
ProSAME, por meio de manifestação formal encaminhada à Presidência da AEB.
Art. 31. A homologação de proposta de missão nas carteiras do ProSAME poderá
ser revogada por decisão em reunião deliberativa, com base em relatório técnico elaborado
pela diretoria responsável.
Art. 32. Fica revogada a portaria nº 857, de 25 de maio de 2022.
Art. 33. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON