PORTARIA MME Nº 841, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MME Nº 841, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 1º, § 1º, da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta do
Processo nº 48380.000170/2024-79, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata o
art. 1º, § 1º, da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA