PORTARIA MCOM Nº 18.159, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.159, DE 27 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 391 de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de
fevereiro de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53000.030174/2010-43, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
15819/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00764/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando
sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LTDA.,
na Concorrência nº 031/2010-CEL/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 217, de 6 de junho de 2011,
publicada no DOU de 9 de junho de 2011, por intermédio da qual o Ministro de Estado das
Comunicações outorgou permissão à REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade Nova Friburgo, no
estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO