PORTARIA MCOM Nº 18.142, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.142, DE 23 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.012782/2020-51, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 207 (duzentos e sete),
frequência 89,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São Francisco do Guaporé,
estado do Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, número de inscrição no FISTEL nº
50414817095, cuja concessão foi outorgada originalmente à REDE SANMORI DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA. nos termos do Decreto nº 96.544, de 22 de agosto de 1988, publicado no
Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1988, para execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO