PORTARIA MCOM Nº 18.099, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.099, DE 22 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.049106/2019-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E TELEVISÃO
PARAIBANA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.282.294/0001-66, número
de inscrição no FISTEL nº 07008003013, a partir de 3 de dezembro de 2019, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO