PORTARIA MCOM Nº 17.973, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 17.973, DE 19 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019
e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.012766/2020-68, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à REDE SANMORI DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
utilização do canal 210 (duzentos e dez), frequência 89,9 MHz, classe B2, em caráter
primário, no município de Machadinho D'oeste, estado de Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, número de inscrição no
FISTEL nº 50414817095, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 96.544, de
22 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1988,
para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho,
no estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO