PORTARIA MCOM Nº 17.902, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.902, DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.008131/2022-28, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois),
em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Parnaíba, estado do
Piauí.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
utilizando tecnologia digital, inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja
outorga foi deferida por meio do Decreto de 26 de outubro de 2006, publicado no
Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2006, e ratificada por meio do Decreto
Legislativo nº 281, de 12 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de junho
de 2009, para execução do referido serviço no município de São José de Ribamar,
estado do Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO