PORTARIA MCOM Nº 17.885, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.885, DE 14 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.010794/2023-93, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
DA BAHIA - IRDEB, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.420.609/0001-61, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 24
(vinte e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Valente,
estado da Bahia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA
BAHIA - IRDEB, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.420.609/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto nº 61.285, de 5 de setembro de 1967, publicado no Diário Oficial da União de 08 de
setembro de 1967, para execução do serviço no município de Salvador, estado da Bahia.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO